AREsp 2780967 - DECISAO

AREsp 2780967 - DECISAO

Presentes aos autos apenas comprovante de agendamento do preparo e ausência do comprovante de pagamento efetivo; nos termos da Lei 11.636/2007 e precedentes do STJ, tal documento não comprova quitação, configurando deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinar-se-á majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de comprovação do pagamento do preparo).
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILBERTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

Presentes aos autos apenas comprovante de agendamento do preparo e ausência do comprovante de pagamento efetivo; nos termos da Lei 11.636/2007 e precedentes do STJ, tal documento não comprova quitação, configurando deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinar-se-á majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de comprovação do pagamento do preparo).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.