AREsp 2786894 - DECISAO

AREsp 2786894 - DECISAO

Por ter sido efetuado o recolhimento das custas devidas ao STJ com indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem, em desacordo com a Resolução do STJ, e diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Súmula n. 187, a irregularidade caracteriza deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 juntada posterior de guia simples com indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 irregularidade no preparo configurando deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por ter sido efetuado o recolhimento das custas devidas ao STJ com indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem, em desacordo com a Resolução do STJ, e diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Súmula n. 187, a irregularidade caracteriza deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial
  • não conheço do recurso