AREsp 2785896 - DECISAO

AREsp 2785896 - DECISAO

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado, por ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR DE OLIVEIRA MARTINS VILAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade De Recurso

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA MARTINS VILAR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado, por ausência de guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia