RMS 75122 - DECISAO

RMS 75122 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e, diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: MARUSCHKA GRUNZWEIG MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preparo Insuficiente, Intimação Para Saneamento De Vício
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Preparo Insuficiente Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARUSCHKA GRUNZWEIG MANTOVANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso foi interposto sem o preparo devido ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Parte não sanou o vício no prazo concedido, nos termos da certidão de fl. 444

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e, diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte em sanar o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Publique-se