AREsp 2783033 - DECISAO

AREsp 2783033 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.