AREsp 2785817 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e da falta de comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita, não sanada no prazo concedido, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LEBLON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Custas Judiciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LEBLON
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
- 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
- 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e da falta de comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita, não sanada no prazo concedido, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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