AREsp 2781500 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não estava instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a parte não supriu a irregularidade de preparo após intimação e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando deserção e intempestividade, nos termos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: LUIZ EDUARDO TANAKA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ EDUARDO TANAKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
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