AREsp 2782985 - DECISAO

AREsp 2782985 - DECISAO

O Recurso Especial não foi adequadamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação nos autos é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo e não houve saneamento após intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Saneamento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Saneamento +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi adequadamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação nos autos é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo e não houve saneamento após intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...