AREsp 2781893 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOBERSON JOSE VARAGO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOBERSON JOSE VARAGO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso em razão do preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...