AREsp 2788729 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) deserção do Recurso Especial ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo, pois apenas foi juntado comprovante de agendamento que não equivale à quitação, em conformidade com a Lei n. 11.636/2007, súmula e jurisprudência do STJ; e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ADRIANO SANDRI DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Custas E Porte, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO SANDRI DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º