AREsp 2734198 - DECISAO

AREsp 2734198 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento integral da gratuidade da justiça na origem, permanecendo inerte após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SANDRA PIMENTEL NORAT VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

SANDRA PIMENTEL NORAT VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo para interposição do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade retroativa da concessão da gratuidade de justiça ao preparo já devido
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento integral da gratuidade da justiça na origem, permanecendo inerte após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.