AREsp 2638136 - DECISAO

AREsp 2638136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insuficiência do preparo foi regularizada mediante complementação após intimação prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, preenchendo-se assim os pressupostos de admissibilidade; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os princípios da ampla defesa e da efetividade processual; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Complementação De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Admissibilidade Recursal Intimação Para Complementação De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.007 do CPC quanto à possibilidade de concessão de prazo para complementação da taxa de preparo após o julgamento do recurso
  2. 2 necessidade de intimação para complementação do preparo e consequências da insuficiência do recolhimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insuficiência do preparo foi regularizada mediante complementação após intimação prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, preenchendo-se assim os pressupostos de admissibilidade; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os princípios da ampla defesa e da efetividade processual; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.