AREsp 2646410 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF), violando o dever de impugnação concreta previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; tal omissão é suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties: Agravante: SIDMEX INTERNACIONAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021, § 1º

Processo Civil Preparo Custas Processuais Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

SIDMEX INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1 insuficiência do valor do preparo
2 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.