REsp 2181253 - DECISAO

REsp 2181253 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de recolhimento exigido pelo art. 10 da Lei n. 11.636/2007, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RNY MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

RNY MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de recolhimento exigido pelo art. 10 da Lei n. 11.636/2007, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.