AREsp 2784965 - DECISAO

AREsp 2784965 - DECISAO

O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada e não sanou o vício, incide a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON CARRARO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARRARO HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada e não sanou o vício, incide a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.