AREsp 2787315 - DECISAO

AREsp 2787315 - DECISAO

Verificada a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não sanado o vício após intimação, considerou-se o preparo intempestivo/insuficiente, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 Deserção do recurso por não saneamento da irregularidade após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e não sanado o vício após intimação, considerou-se o preparo intempestivo/insuficiente, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...