AREsp 2787168 - DECISAO
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido por deserção.
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
- 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC em recursos sobre honorários de sucumbência
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido por deserção.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Declarar a deserção do recurso.
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