REsp 2181198 - DECISAO

REsp 2181198 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de preparo tempestivo (não comprovação do recolhimento das custas), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSELINE DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSELINE DA SILVA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de preparo tempestivo (não comprovação do recolhimento das custas), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça