AREsp 2787957 - DECISAO

AREsp 2787957 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras), não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TERCIO FERNANDES LAULETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

TERCIO FERNANDES LAULETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (com falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 necessidade de juntada do número do código de barras e do número do processo na GRU para permitir conferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras), não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.