AREsp 2792293 - DECISAO

AREsp 2792293 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, sendo apresentada apenas comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que, na forma da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem guia de recolhimento devidamente preenchida
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para regularização não atendida e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, sendo apresentada apenas comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que, na forma da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso em razão do preparo irregular e não regularizado dentro do prazo.