REsp 2185235 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter a recorrente regularizado mediante recolhimento em dobro no prazo determinado, incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi declarado deserto e não conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Deserção
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Súmula 187 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Súmula 187 STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Deserção

Legal Issues

1 não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
2 consequência da não regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

Deserção do recurso por não comprovação adequada do preparo e não regularização em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais