REsp 2180388 - DECISAO

REsp 2180388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, e, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, tal vício caracteriza deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NIGRO ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso por deserção (preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NIGRO ALUMINIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 consequência da deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, e, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, tal vício caracteriza deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (preparo irregular)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.