AREsp 2785590 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado nem regularmente representado (falta de guia de custas/comprovante e de procuração/cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, o recurso fica deserto e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; sendo devida prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE BLONDEL ENRIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE BLONDEL ENRIONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado nem regularmente representado (falta de guia de custas/comprovante e de procuração/cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, o recurso fica deserto e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; sendo devida prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.