AREsp 2786588 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 divergência entre código de barras da guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.