AREsp 2785511 - DECISAO

AREsp 2785511 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a parte foi oportunamente intimada para complementar o recolhimento e deixou o prazo transcorrer, não sanando o vício; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIBELLE CRUZ DE ARAUJO BESSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Art. 1.007 Do CPC

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Parties

CIBELLE CRUZ DE ARAUJO BESSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Irregularidade do preparo e aplicação da deserção
  3. 3 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a parte foi oportunamente intimada para complementar o recolhimento e deixou o prazo transcorrer, não sanando o vício; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se