AREsp 2789189 - DECISAO

AREsp 2789189 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo foi irregular na origem (guia de recolhimento não devidamente preenchida e com indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não sendo saneado no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização Do Preparo, Guias De Recolhimento
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização Do Preparo Guias De Recolhimento

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e regularização do preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção em razão de preenchimento incorreto da guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo foi irregular na origem (guia de recolhimento não devidamente preenchida e com indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não sendo saneado no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.