AREsp 2795500 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por falta da guia de custas e comprovação do recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo irregular no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por falta da guia de custas e comprovação do recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça