AREsp 2772522 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e por haver irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça