REsp 2180757 - DECISAO

REsp 2180757 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo e da não regularização no prazo concedido, com fundamento na Súmula 187 do STJ e no §5º do art. 99 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERESA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

TERESA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de preparo quando recorre sobre valor de honorários em favor de advogado de beneficiário de gratuidade
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo e da não regularização no prazo concedido, com fundamento na Súmula 187 do STJ e no §5º do art. 99 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.