REsp 2181805 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por faltar comprovação do recolhimento das custas; a parte foi intimada e não sanou o vício, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conhece-se dele. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: SHIRLEY MICIANO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção

Case Brief

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Parties

SHIRLEY MICIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

1 protocolo do recurso sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recurso versando exclusivamente sobre honorários de sucumbência
3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça