AREsp 2802474 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a recorrente, embora intimada, não regularizou o preparo em tempo (petição intempestiva), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas locais no momento da interposição
  3. 3 deserção do recurso por preparo intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais; a recorrente, embora intimada, não regularizou o preparo em tempo (petição intempestiva), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
  • Determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.