AREsp 2803900 - DECISAO
Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e diante do não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se o entendimento consolidado e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
- 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
- 3 deserção do recurso por não recolhimento em dobro após intimação
Ratio Decidendi
Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e diante do não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se o entendimento consolidado e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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