AREsp 2792283 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo não comprovado (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: THAISA COMAR FAUNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

THAISA COMAR FAUNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo não comprovado (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.