AREsp 2802382 - DECISAO

AREsp 2802382 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, embora a parte tenha requerido a dispensa do preparo e/ou gratuidade de justiça, não regularizou o preparo. Conforme jurisprudência do STJ, o deferimento da gratuidade não retroage para isentar encargos processuais anteriores; assim, o recurso foi considerado deserto e a decisão agravada que o inadmitiu está correta, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO HUNGARA DA GAMA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO HUNGARA DA GAMA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 efeito temporal do deferimento da justiça gratuita (retroatividade)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, embora a parte tenha requerido a dispensa do preparo e/ou gratuidade de justiça, não regularizou o preparo. Conforme jurisprudência do STJ, o deferimento da gratuidade não retroage para isentar encargos processuais anteriores; assim, o recurso foi considerado deserto e a decisão agravada que o inadmitiu está correta, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.