AREsp 2781505 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; o prazo para regularização escoou sem diligência, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA DI RENZO SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DI RENZO SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices (analog. art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; o prazo para regularização escoou sem diligência, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...