AREsp 2809835 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, hipótese que, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, caracteriza deserção; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento irregular das custas por indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU)
2 deserção do recurso por preparo não devido e oportuno
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo