AREsp 2807609 - DECISAO

AREsp 2807609 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido do pagamento das custas (não constava a sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SANTOS DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SANTOS DAS VIRGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido do pagamento das custas (não constava a sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.