REsp 2181808 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 protocolização de recurso sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto a recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência em favor de beneficiário de gratuidade de justiça
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou o vício após intimação; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resulta na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários já fixados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• declaro a deserção do recurso por falta de preparo
• determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça