REsp 2182634 - DECISAO

REsp 2182634 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado no prazo, inexistindo comprovação de recolhimento das custas; a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, configurando preclusão temporal, o que, conforme Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: NIVALDO CARMO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção Do Recurso, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Do Recurso Preclusão Temporal

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Parties

NIVALDO CARMO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade e preclusão no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado no prazo, inexistindo comprovação de recolhimento das custas; a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, configurando preclusão temporal, o que, conforme Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.