REsp 2180304 - DECISAO

REsp 2180304 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não tendo sido regularizado dentro do prazo em razão de preclusão consumativa; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão consumativa em razão de tentativa posterior de regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não tendo sido regularizado dentro do prazo em razão de preclusão consumativa; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.