AREsp 2790167 - DECISAO

AREsp 2790167 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PLASTIC COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

PLASTIC COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...