AREsp 2794440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas legível e de comprovante de pagamento do preparo
2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ em casos de preparo ilegível
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: a guia de recolhimento juntada é ilegível e não há comprovante de pagamento visível, o que configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187/STJ; dado existir prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

• Não conhecimento do agravo por deserção do Recurso Especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.