RMS 75385 - DECISAO

RMS 75385 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido devidamente preparado (não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC/2015), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; consequentemente, o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação, Pedido Liminar
Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não regularizado no momento da interposição
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da penalidade de deserção pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido devidamente preparado (não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC/2015), não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; consequentemente, o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.