AREsp 2791880 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão do preparo irregular (ausência de guia e de comprovante de pagamento válido sem sequência numérica do código de barras), não sanado após intimação nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Custas E Preparo Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento válido
  2. 2 Irregularidade no preparo por falta de código de barras na guia
  3. 3 Não atendimento à intimação para recolhimento em dobro prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão do preparo irregular (ausência de guia e de comprovante de pagamento válido sem sequência numérica do código de barras), não sanado após intimação nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.