AREsp 2786086 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de preparo tempestivo e não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com a consequência de deserção do Recurso Especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ, Art. 85 §11 Do CPC, Art. 99 §5º Do CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Súmula 187 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC para recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e preclusão temporal para sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade