AREsp 2798692 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade do comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
2. 2 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não comprovado o preparo no ato de interposição
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não comprovando o preparo; a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não regularizou a situação; assim, não tendo o preparo sido devido e oportunamente comprovado, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...