AREsp 2790718 - DECISAO

AREsp 2790718 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanados no prazo após intimação, com aplicação das súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS SIMOES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Comprovante De Pagamento (gru), Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Custas Comprovante De Pagamento (gru) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção +1 more

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Parties

DOMINGOS SIMOES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não atendimento à intimação para saneamento de vícios processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção decorrente da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanados no prazo após intimação, com aplicação das súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.