AREsp 2790826 - DECISAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), e não sanado o vício após regular intimação, configura-se irregularidade do preparo que, conforme precedentes do STJ e a Súmula n. 187, leva à deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ONESIMO ALBINO TOLEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ONESIMO ALBINO TOLEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Indicação correta do número do processo de origem na GRU
  3. 3 Configuração de deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), e não sanado o vício após regular intimação, configura-se irregularidade do preparo que, conforme precedentes do STJ e a Súmula n. 187, leva à deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.