AREsp 2792737 - DECISAO

AREsp 2792737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e ausência da guia legível), não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento legível e do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e ausência da guia legível), não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo.