AREsp 2796043 - DECISAO

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Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ quanto à deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na hipótese de deserção

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ quanto à deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...